• Normativa MEC nº 40, de 12 dezembro de 2007
• Normativa MEC nº 23, de 1 de dezembro de 2010
• Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB)
• Resolução CNE/CES nº 03/2016
• Resolução CNE/CES nº 08/2007
• Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 dezembro de 2016
• Resolução CNE-CES nº 07/2017
• Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017